Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008833
Data do Acordão:01/04/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
PREJUIZO PARA TERCEIROS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Para os efeitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e suficiente a impossibilidade de determinar precisamente a respectiva extensão para os prejuizos se deverem considerar de dificil reparação.
II - So podem fundamentar a suspensão da executoriedade do acto recorrido prejuizos que respeitem ao proprio recorrente, e não a terceiros.
III - Na resolução do incidente de suspensão o Tribunal não pode apreciar alegações que respeitem ao fundo da questão e deve presumir legal o acto impugnado e ter por verdadeiros os factos invocados na respectiva fundamentação.
IV - So pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido se o Tribunal reconhece que tal suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00015486
Nº do Documento:SA119730104008833
Data de Entrada:11/20/1972
Recorrente:SOC COOP EUDOXIO-SOC DE INVESTIMENTO FINANCEIRO DE ENSINO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG485
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINI DE 1972/10/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/07 IN AD N111 PAG357.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N103 PAG996.
AC STA DE 1956/07/30 IN COL AC VXXII PAG675.
AC STA DE 1958/03/07 IN COL AC VXXIV PAG251.
AC STA DE 1958/05/16 IN COL AC VXXIV PAG515.
AC STA DE 1971/02/04 IN AD N113 PAG663.
AC STA DE 1969/07/25 IN AD N96 PAG1719.
AC STA DE 1969/05/02 IN AD N95 PAG1538.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG541.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO N208 PAG141.
SAMPAIO CARAMELO IN DIR ANO100 PAG32-141.