Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041416
Data do Acordão:04/15/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ASILO POLÍTICO
VIOLAÇÃO DE LEI
ACORDO DE SCHENGEN
RECUSA LIMINAR
Sumário:I - Não preenche os requisitos legais enunciados no art. 2, ns. 1 e 2, da Lei n. 70/93, de 29.09, para que possa ser admitido o pedido de asilo, se a requerente apenas alega que devido à guerra que se vive no seu País de origem vê diariamente a sua vida em perigo e insuportável a luta pela sua sobrevivência.
II - O pedido de autorização de residência deve também ser negado, se se afirmar que tal pedido é determinado por razões de natureza económica e não porque o requerente esteja impedido ou se sinta impossibilitado de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem.
III - Dá-se cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 31 do Acordo de Schegen quando a Parte Contratante se responsabiliza pelo tratamento do pedido de asilo, organizando o respectivo processo, formalizado pelo estrangeiro que se encontra no seu território, por força do artigo 30 do aludido acordo.
IV - A apresentação extemporânea do pedido de asilo face ao disposto no n. 4 do artigo 13 da lei n. 70/93, preclude o exercício do direito, tornando assim irrelevantes os eventuais vícios que inquinam o acto de denegação do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00051419
Nº do Documento:SA119990415041416
Data de Entrada:12/03/1996
Recorrente:BEGESHT , NAXHIJE
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1996/09/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART9 N1 ART10 ART13 N4.
CONST92 ART13.
Legislação Comunitária:AC SCHENGEN ART31 N2 ART31 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40524 DE 1997/02/20.
AC STA PROC36489 DE 1996/01/11.
AC STA PROC34729 DE 1996/01/16.
AC STA PROC38498 DE 1996/04/16.
AC STA PROC38923 DE 1996/05/28.
AC STA PROC34599 DE 1996/06/16.
AC STA PROC37145 DE 1996/10/24.
AC STA PROC38194 DE 1996/07/11.
AC STA PROC39131 DE 1996/07/04.