Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023050 |
| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IRS ABATIMENTOS MATÉRIA COLECTÁVEL RENDA ARRENDAMENTO URBANO RESIDENTE NÃO RESIDENTE |
| Sumário: | O abatimento a que aludia o art. 1 n. 1 do D.L. 337/91, de 10 de Set., abstraia da qualidade de residente ou não residente do sujeito passivo do I.R.S.. Tal abatimento, também por força do que se dispõe no art. 15 n. 2 do C.I.R.S., deve ser considerado na liquidação do imposto, quanto a não residente. |
| Nº Convencional: | JSTA00050929 |
| Nº do Documento: | SA219990113023050 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOSE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | DL 337/91 DE 1991/10/10 ART1 N1 N2 ART2 ART3. CIRS88 ART15 N2. |