Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0594/14 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA NOVA PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO PETIÇÃO INICIAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está em causa um simples problema processual sem repercussão lesiva para o recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17888 |
| Nº do Documento: | SA1201409100594 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |