Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
NOVA PETIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em causa um simples problema processual sem repercussão lesiva para o recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P17888
Nº do Documento:SA1201409100594
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: