Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000558
Data do Acordão:03/16/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
EXAME DE ESTADO
PROFESSOR AGREGADO
Sumário:A classificação final dos Exames de Estado previstos no artigo 102 do Estatuto do Ensino Liceal deve ser feita segundo os termos regulados no artigo 243 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00000014
Nº do Documento:SAP19500316000558
Data de Entrada:04/01/1949
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3165.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART102 ART 243.