Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014705
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial lhe imputaram a pratica de certo acto ou decisão sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem de se haver por juridicamente inexistente.
II - Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.
Nº Convencional:JSTA00006569
Nº do Documento:SA119820204014705
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1980/04/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PARUNICO ART93 H.
CONST76 ART70 PAR1 ART106 N2 ART167 O.
RSTA57 ART61 PARUNICO.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/23 ART40.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N228 PAG1458.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG17.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
Referência a Pareceres:P CC DE 1980/06/17 IN BMJ N229 PAG123.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG429.