Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016535
Data do Acordão:11/02/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A falta de alegação de recurso importa a deserção deste. Ha falta de alegação se o recorrente se limita a oferecer a alegação de um anterior recurso compreendido em processado que fora anulado.
Nº Convencional:JSTA00016529
Nº do Documento:SA219721102016535
Data de Entrada:07/09/1971
Recorrente:VILA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:844
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR3.
CCI63 ART142 ART146.
CIT66 ART105 PAR1 ART109.
CPC67 ART687 ART690 N1 N2.