Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01091/11 |
| Data do Acordão: | 03/07/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IRC PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GARANTIA REAL |
| Sumário: | O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13871 |
| Nº do Documento: | SA22012030701091 |
| Data de Entrada: | 11/29/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |