| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 065/02 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IVA
PRAZO DE CADUCIDADE.
TERMO INICIAL. |
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| Sumário: | I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade.
II - O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa-se, pois, à luz dos artigos 33º do Código de Processo Tributário e 45º nº 4 da Lei Geral Tributária (redacção anterior à dada pelo artigo 43º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062150 |
| Nº do Documento: | SAP20030507065 |
| Data de Entrada: | 06/12/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 2002/04/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA88 ART1 ART2 N1 A ART28 ART36 ART40 ART88 N1.
CPTRIB91 ART33 REDACÇÃO INICIAL E DO DL 47/95 DE 1995/03/10.
LGT98 ART45 N4 REDACÇÃO INICIAL E DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21116 DE 1998/06/08.; AC STA PROC26806 DE 2002/03/20.; AC STA PROC21461 DE 1997/06/11. |
| Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PAG61 PAG68.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG611 PAG612. |
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| Aditamento: | |
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