Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01088/04
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:MAQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO.
IMPOSTO DE SELO.
INSTALAÇÃO DE MAQUINISMO.
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO.
Sumário:I – O imposto do selo previsto no nº 12.1 da TGIS, incidente sobre a instalação de máquinas electrónicas de diversão, não incide sobre o registo ou licença de exploração a que se reportam os artºs 17º e 20º do anexo ao Decreto-lei nº 316/95 de 28/11.
II – Na verdade “instalação” e “exploração” não são uma e a mesma coisa, pois aquela tem natureza instantânea e esta tem natureza continuada.
Nº Convencional:JSTA00062118
Nº do Documento:SA22005041301088
Data de Entrada:10/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 ART20.
TGIS32 N12.1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC469/03 DE 2003/05/20.
Aditamento: