Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01088/04 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | MAQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO. IMPOSTO DE SELO. INSTALAÇÃO DE MAQUINISMO. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO. |
| Sumário: | I – O imposto do selo previsto no nº 12.1 da TGIS, incidente sobre a instalação de máquinas electrónicas de diversão, não incide sobre o registo ou licença de exploração a que se reportam os artºs 17º e 20º do anexo ao Decreto-lei nº 316/95 de 28/11. II – Na verdade “instalação” e “exploração” não são uma e a mesma coisa, pois aquela tem natureza instantânea e esta tem natureza continuada. |
| Nº Convencional: | JSTA00062118 |
| Nº do Documento: | SA22005041301088 |
| Data de Entrada: | 10/22/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 ART20. TGIS32 N12.1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC469/03 DE 2003/05/20. |
| Aditamento: | |