Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - O erro sobre a identificação do autor do acto, sujeito ao regime da correcção permitida pelo art. 40º,1, al. a) da LPTA, engloba o erro sobre a indicação do autor do acto, e o erro na indicação da entidade recorrida.
III - Erro manifestamente indesculpável ou grosseiro é aquele em que um destinatário normal do acto, medianamente avisado e diligente não teria caído.
IV - Não é manifestamente indesculpável o erro de direito relativo à indicação da entidade recorrida, nos casos em que o recorrente identifica correctamente o autor do acto (Conselho de Administração de uma empresa pública municipal), mas dirige o recurso contra a própria empresa pública por ter representado, quanto à legitimidade passiva, um regime jurídico análogo aos das empresas concessionárias - onde a legitimidade passiva cabe à pessoa colectiva e não aos seus órgãos (art. 51º, 1, d) do ETAF).
V - Com efeito, apesar de tal representação não estar correcta, corresponde a uma valoração que não enferma da incúria elementar, apenas imputável à negligência grosseira, a que estão associadas as consequências negativas do erro manifestamente indesculpável.
IV - Nessa conformidade, deve ser formulado o convite prévio à correcção da petição, ao abrigo do disposto no art. 40º, 1, a) da LPTA.
LPTA85 ART36 N1 C D ART40 N1 A ART43.
L58/98 DE 1998/08/18 ART2 N1 ART39 N2.
CCIV66 ART269.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG239.
