Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/09
Data do Acordão:05/14/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevância jurídica e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, em que a questão de direito a dirimir passa, fundamentalmente, por apurar se foi aplicado correctamente, o disposto na alínea b), do nº 2, do artº. 669º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P10479
Nº do Documento:SA1200905140470
Recorrente:B...
Recorrido 1:MDF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: