Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CASO JULGADO
25/3, eram competentes para conhecer das execuções fiscais contra os devedores domiciliados nos Concelhos de Lisboa e Porto, os respectivos Tribunais Tributários, competência que se manteve até ao início da vigência do Código Processo Tributário (1/7/91) e se prolongou até 31/12/93 quanto às execuções instauradas até esta data (art. 9 do Dec.Lei 154/91 de 23/4).
II - Porque a suspensão da execução fiscal se insere no respectivo processo de execução, era competente para decretar a suspensão o Tribunal Tributário do Porto em relação a processo ali pendente, antes da vigência do CPT.
III - A suspensão da execução fiscal e suspensão da eficácia do acto recorrido constituem realidades jurídicas distintas, com regimes jurídicos próprios.
IV - Entre a decisão que indeferiu a suspensão da eficácia do acto recorrido ao abrigo do art. 76 da LPTA, e a decisão de suspensão da execução fiscal decretada nos termos do art. 160 do CPCI, não se configura a excepção de caso julgado porque não se verificam os requisitos do art. 498 do CPC.
ETAF84 ART51 N1 L.
DL 95/86 DE 1986/05/13 ART3 N2.
CPC67 ART497 ART498.
