Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041399 |
| Data do Acordão: | 05/13/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | SAPADORES BOMBEIROS SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO TRABALHO NOCTURNO ACUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS DE VENCIMENTOS |
| Sumário: | O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de Novembro, é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública (art. 28 do Dec.-Lei n. 187/88, de 4 de Novembro). |
| Nº Convencional: | JSTA00049921 |
| Nº do Documento: | SA119970513041399 |
| Data de Entrada: | 11/28/1996 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | LIMA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART20 ART21 ART28 ART31. DL 293/92 DE 1992/12/30 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39171 DE 1997/02/04.; AC STA PROC41450 DE 1997/03/04. |
| Aditamento: | |