Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0712/08 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
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| Sumário: | I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial. III - A indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em atraso, vence-se, nos termos do art. ° 3 da Lei n.° 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), na sequência da remessa da carta aí referida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10238 |
| Nº do Documento: | SA1200903120712 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA E SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral