Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026008 |
| Data do Acordão: | 10/11/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO ACÓRDÃO FINAL OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I - Pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Mas se o esclarecimento pedido não compreende nem ambiguidade nem obscuridade imputável à decisão, nada há a esclarecer, sendo assim de indeferir tal pretensão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041645 |
| Nº do Documento: | SA119941011026008 |
| Data de Entrada: | 05/10/1988 |
| Recorrente: | FERNANDES , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART2 ART3 ART8 ART9 B ART13 N1 ART16 N1 ART18 ART53 ART266 N1ART268 N2 ART277. DL 47331 DE 1966/11/23 ART38 N2. RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC67 ART669 A ART690 N1. DL 78/83 DE 1983/02/09. LPTA85 ART1. |
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ONU ART7 ART21 N2. CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM CE ART1 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. |