Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026008
Data do Acordão:10/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACLARAÇÃO
ACÓRDÃO FINAL
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I - Pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.
II - Mas se o esclarecimento pedido não compreende nem ambiguidade nem obscuridade imputável à decisão, nada há a esclarecer, sendo assim de indeferir tal pretensão.*
Nº Convencional:JSTA00041645
Nº do Documento:SA119941011026008
Data de Entrada:05/10/1988
Recorrente:FERNANDES , CARLOS
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART3 ART8 ART9 B ART13 N1 ART16 N1 ART18 ART53 ART266 N1ART268 N2 ART277.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART38 N2.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC67 ART669 A ART690 N1.
DL 78/83 DE 1983/02/09.
LPTA85 ART1.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ONU ART7 ART21 N2.
CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM CE ART1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267.