Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO
QUESITOS
DANO
LUCRO CESSANTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROVA
DESPESAS JUDICIAIS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
JUÍZO CONCLUSIVO
II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei.
III - No entanto, nem só as questões de direito devem ser excluídas da base instrutória. As questões de facto, em certos casos, também não devem ser quesitadas, como é o caso dos juízos conclusivos e de valor, que cabe ao juiz, na sentença, extrair, ou não, dos factos concretos e materiais quesitados e provados, se necessário com recurso às regras da experiência comum.
IV - O lucro cessante abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão. (cf. artº564º, nº1, segundo segmento, do CC).
V - A prova que em sede de execução de sentença é permitida, nos termos do artº661, nº2 do CPC, não é uma prova sobre a existência do direito, no caso, da existência do requisito dano, na vertente, lucros cessantes, mas sim sobre o seu quantum.
VI - No domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório, as despesas de justiça e designadamente os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável.
LPTA85 ART4 N1 ART72 N1
CONST76 ART22
L 169/99 DE 1999/09/18 ART97 N1
CCIV66 ART483 ART487 N2 ART562 ART563 ART564 ART566 N2 ART659
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG272
