Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA AGRICOLA
AREA DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
ACTO CONFIRMATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES PERMANENTES
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida tendo em consideração elementos a que se não havia atendido.
III - O vicio de violação de lei, embora reportado a determinados preceitos legais, e de caracterizar como de erro nos pressupostos quando se pretende que o acto recorrido assentou em factos de que se não fez a prova.
IV - Merce do principio da legalidade dos actos administrativos cabe ao recorrente provar factos que, face a lei, infirma os seus pressupostos.
V - Não ha lugar ao cumprimento do disposto nos ns. 3 e 4 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, quando inicialmente se indicam os predios onde se pretendia que a reserva fosse localizada e na resposta de acordo com o n. 2 do mesmo artigo nada se diz.
VI - E irrelevante a falta de cumprimento das formalidades não essenciais previstas no artigo 15 do citado decreto-lei, uma vez que se atingiu o objectivo que com elas se visava preparar.
VII - A formalidade prevista no n. 2 do artigo 15 do mesmo diploma e posterior ao acto de atribuição de reserva, não afectando a sua inobservancia a sua validade.
VIII - Esta suficientemente fundamentado o despacho que atribui uma reserva de 35000 pontos ao abrigo da Lei n. 77/77 quando invoca para o fazer o facto de a reservataria não explorar directamente os predios de que era titular, nomeadamente a sua parte florestal.
CPC67 ART690 N1.
PORT 395/76 DE 1976/08/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART27 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART10 ART12 N3 N4 ART15 N2 ART31.
