Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013443
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
APROVAÇÃO
COMPETÊNCIA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RECEITA FISCAL
COBRANÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O Orçamento reveste a forma de lei e a sua aprovação é da exclusiva competência da Assembleia da República.
II - Ao Governo cabe apenas a regulamentação da respectiva lei, para efeitos da sua execução, nos termos gerais.
III - De resto, nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
IV - Reside na sua própria literalidade um dos elementos mais importantes do labor interpretativo da lei.
Nº Convencional:JSTA00034245
Nº do Documento:SA219920205013443
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:ALVES , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:L 49/86 DE 1986/13/31 ART28 ART32 N1 A N2 C.
DL 128/87 DE 1987/03/17 ART1.
CONST89 ART108 N1 A N2.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART1 ART4 N1 ART5 N1 ART7 N1 ART8 N1.
CCIV66 ART9.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 3ED PAG46.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO.