Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
MOTORISTA PROFISSIONAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Não oferece segurança, e como tal não satisfaz este interesse público, o motorista profissional que não exerce a profissão há mais de um ano e, tal, porque a experiência está faltando.
III - A licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros tem carácter pessoal, impondo que o candidato se encontre no exercício efectivo da profissão, no momento da abertura do concurso.
IV - A Administração, nos termos dos arts. 56 e 87 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, possui na instrução dos procedimentos administrativos, uma larga margem de iniciativa (princípio do inquisitório) podendo proceder oficiosamente a diligências tendentes à verificação e comprovação dos factos alegados pelos interessados.
V - O princípio do inquisitório tem a ver com os poderes (deveres) de a Administração proceder às investigações necessárias ao conhecimento dos factos essenciais ou determinantes para a decisão, exigindo dela ou imputando-se-lhe a responsabilidade correspondente, a descoberta e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem com a decisão a proferir.
CPA91 ART56 ART87 N1.
