Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
ANULAÇÃO.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO INSTRUMENTAL.
ABERTURA DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Esse acto é, como tal, contenciosamente irrecorrível.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040122 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ANULAÇÃO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO INSTRUMENTAL. ABERTURA DE CONCURSO. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - É um acto preparatório ou instrumental aquele que determina a anulação do concurso público para a concessão de exploração de um empreendimento turístico - e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso - ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes. II - Esse acto é, como tal, contenciosamente irrecorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054548 |
| Nº do Documento: | SA119980310040122 |
| Data de Entrada: | 04/09/1996 |
| Recorrente: | PAIXÃO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | SREG DO TURISMO E CULTURA DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SREG DO TURISMO E CULTURA DO GRM DE 1996/01/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27025 DE 1996/02/27.; AC STA PROC39989 DE 1996/10/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral