Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041545
Data do Acordão:11/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONCURSO DE PROVISÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos consideram-se suficientemente fundamentados desde que dos actos respectivos constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedem à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
II - Não se encontra suficientemente fundamentada a acta da deliberação do júri do concurso por técnico auxiliar de 2 classe (desenhador) da Câmara Municipal de Resende, da qual apenas consta a pontuação atribuída a cada candidato na prova prática, entrevista e média final, sem alusão a quaisquer elementos tidos em conta para a pontuação atribuída designadamente à prova prática que conforme o aviso de abertura deveria consistir no levantamento à fita, desenho rigoroso a lápis, passagem a definitivo e interpretação.
Nº Convencional:JSTA00048102
Nº do Documento:SA119971113041545
Data de Entrada:01/07/1997
Recorrente:PRES DA CM DE RESENDE
Recorrido 1:SANTOS , ARSENIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART36 N1 D.
CADM40 ART836.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26846 DE 1991/10/31.