Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004771
Data do Acordão:06/01/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
INTIMAÇÃO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A data da intimação ao interessado para despejar certa casa marca o inicio da contagem do prazo para recorrer contenciosamente do acto administrativo que determinou o despejo, pois aquela intimação vale como notificação do acto e implica começo de execução do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00026429
Nº do Documento:SA119560601004771
Recorrente:FRAGOSO , JOSE
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART165.