Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/04 |
| Data do Acordão: | 12/15/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IRS. MÚTUO. PRESUNÇÃO LEGAL. JUROS. ILISÃO DE PRESUNÇÃO |
| Sumário: | A decisão judicial, proferida em sede de impugnação judicial, segundo a qual o contribuinte não recebeu juros em contrato de mútuo em que foi mutuante constitui base suficiente à ilisão da presunção constante do artº 7º nº 5 do C.I.R.S. |
| Nº Convencional: | JSTA00061275 |
| Nº do Documento: | SA22004121501187 |
| Data de Entrada: | 11/09/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART7. CICAP62 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1435/02 DE 2002/12/18. |
| Referência a Doutrina: | ANDRÉ SALGADO DE MATOS CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO PAG148-149. |
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