Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/04
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IRS.
MÚTUO.
PRESUNÇÃO LEGAL.
JUROS.
ILISÃO DE PRESUNÇÃO
Sumário:A decisão judicial, proferida em sede de impugnação judicial, segundo a qual o contribuinte não recebeu juros em contrato de mútuo em que foi mutuante constitui base suficiente à ilisão da presunção constante do artº 7º nº 5 do C.I.R.S.
Nº Convencional:JSTA00061275
Nº do Documento:SA22004121501187
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART7.
CICAP62 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1435/02 DE 2002/12/18.
Referência a Doutrina:ANDRÉ SALGADO DE MATOS CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO PAG148-149.
Aditamento: