Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01180/06
Data do Acordão:03/21/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
CIRCULAR
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:I – É material e organicamente inconstitucional, por ofender o art. 103.º, n.º 2, e 165-.º, n.º 1, alínea i), da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para «ofertas de pequeno valor» referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do C.I.V.A..
II – Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.
Nº Convencional:JSTA00064076
Nº do Documento:SA22007032101180
Data de Entrada:12/05/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125.
CPC96 ART668.
CIVA84 ART3.
CIRC88 ART30 ART50.
CONST97 ART103 ART165.
CPA91 ART135.
LGT98 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26531 DE 1989/03/09.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.
Aditamento: