Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01190/19.4BEPRT
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância, aparentemente correta, e na qual vem colocada, essencialmente, questão de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P32612
Nº do Documento:SA12024091201190/19
Recorrente:AMP – ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: