Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO SUBSTANTIVO
II - As regras contidas nas alineas b) e c) do referido art.
279 tem campos de aplicação diferentes, não se aplicando cumulativamente.
III - Tal conclusão resulta, alem de outras razões, fundamentalmente do que se determina no n. 1 do art. 29 da LPTA sobre o inicio da contagem do prazo de recurso contencioso, que, segundo ele, se conta "da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei".
IV - O legislador usou, para distinguir os casos das alineas b) e c) do citado art. 279, o criterio da respectiva duração, de modo que se forem curtos, como sucede no caso de duração de horas, não se inclui o dia nem a hora em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr; mas se o prazo for mais longo, como acontece com o de semanas, meses ou anos, então terminara "as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano, a essa data; mas, se no ultimo mes não existir dia correspondente, o prazo finda no ultimo dia desse mes".
V - De acordo com estas regras, se o recorrente foi notificado em 30/3/89, considerando que reside no Continente, o prazo de 2 meses, para este recurso contencioso, terminou em 30/5/89, pelo que, tendo o respectivo requerimento de interposição dado entrada no S.T.A. em 31/5/89, o recurso e extemporaneo, o que implica a sua rejeição.
CCIV66 ART279 B C.
CPC67 ART145 N5 N6.
RSTA57 PAR4.
AC STA PROC25931 DE 1988/10/27.
