Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RESERVA DE PROPRIEDADE
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
PENHORA DE EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO
II - Na compra e venda com reserva de propriedade, apesar do alienante conservar a titularidade do direito de propriedade, a posição jurídica do comprador é redutível a um valor pecuniário, sendo a “expectativa real de aquisição” susceptível de ser penhorada, nos termos do artigo 860º-A do CPC.
III - Sem a penhora da posição contratual do devedor originário na compra com reserva de propriedade, concretizada através da notificação ao vendedor e eventualmente da apreensão do bem alienado, não se pode justificar, de forma objectiva e rigorosa, que o património do devedor originário é absolutamente insuficiente.
CPPTRIB99 ART224 N1 ART234 ART280 N1 ART153 B ART2
CPC96 ART3 N3 ART201 N1 C ART860-A
DL 122/88 DE 1988/04/20 ART8
DL 504-M/85 DE 1985/12/30 ART14
L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART151
CPTRIB91 ART239 N2 A
CCIV66 ART409
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MENEZES LEITÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED VIII PAG64.
ALMEIDA E COSTA IN RLJ ANO 1985 PAG86.
ANA MARIA PERALTA A POSIÇÃO JURIDICA DO COMPRADOR NA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE 1990 PAG77.
LUIS LIMA PINHEIRO CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE 1988 PAG115.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG596.
RUI PINTO PENHORA E ALIENAÇÃO DE OUTROS DIREITOS IN THEMIS IV 7 PAG150.
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