Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027843
Data do Acordão:07/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRIMEIRO SARGENTO
CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTENCIA DO CURSO
Sumário:Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento-Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de
4 de Dezembro, os Primeiros Sargentos que, nomeados para o CPSA (curso de promoção a Sargento - Ajudante) declararam não o desejar frequentar.
Nº Convencional:JSTA00029285
Nº do Documento:SA119900703027843
Data de Entrada:11/28/1989
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:FIGUEIRA , JACINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4713
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART1 ART2 N1 N2 B.
DL 920/76 DE 1976/12/31 ART15 A ART31 C ART37 ART39 N5.
DL 941/76 DE 1976/12/31 ART9 N1 B N12 ART12.