Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
PROFESSOR AUXILIAR
REMUNERAÇÃO
LEI DO ORÇAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0114/17 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PROFESSOR AUXILIAR REMUNERAÇÃO LEI DO ORÇAMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21574 |
| Nº do Documento: | SA1201703080114 |
| Data de Entrada: | 02/02/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral