Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA CONDENATÓRIA
VALOR EXTRA-PROCESSUAL DA PROVA
PERDA DE MANDATO
ILEGALIDADE GRAVE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
II - Tal não significa que, com base nessa factualidade assim fixada, não tenha que proceder-se a uma necessária ponderação autónoma, em sede da ação administrativa, quanto ao preenchimento dos pressupostos e requisitos legais para a perda de mandato - no caso, previstos nos arts. 8º nº 1 d) e 9º i) da Lei nº 27/96, de 1/8 (“Lei da tutela administrativa”) -, nomeadamente quanto à necessidade e proporcionalidade da aplicação dessa sanção administrativa.
III - Se assim for feito, improcede a alegação da suposta aplicação da perda de mandato como uma sanção automática, ou “pena acessória”, em mera decorrência da condenação penal.
IV - Também não é infringido o princípio constitucional do “ne bis in idem”, uma vez que inexiste uma duplicação de sanções da mesma natureza pela prática dos mesmos factos, sendo que os vários ramos do direito têm funções próprias e objetivos distintos, que visam a proteção de valores autónomos, donde resulta a possibilidade de valoração dos mesmos factos em sedes distintas sem que tal signifique a violação daquele princípio.
