Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008582
Data do Acordão:05/04/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESCISÃO DE CONTRATO
CASO RESOLVIDO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Tendo sido rescindido pela Câmara Municipal um contrato de empreitada de obras públicas pela sua inexecução por parte do empreiteiro, sem reacção deste através de recurso contencioso, ficou definitivamente decidido que a culpa pela inexecução lhe é imputável.
II - A indemnização pelo aumento do custo da obra ou do preço da empreitada, se for resolvida nova arrematação, prevista no artigo 68 do Decreto de 9 de Maio de 1906, não tem de ser pedida na acção por via reconvencional.
Nº Convencional:JSTA00016194
Nº do Documento:SA119720504008582
Data de Entrada:11/23/1971
Recorrente:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS - PINTO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS - PINTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Referência Publicação 1:AD N131 ANOXI PAG1529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART851 PARÚNICO.
D DE 1906/05/09 ART68.