Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032539
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
PROCESSAMENTO DE ABONOS
AJUDAS DE CUSTO
CURSO DE FORMAÇÃO
Sumário:I - A nulidade de sentença por falta de fundamentação
(art. 668 n. 1, al. b), do CPCivil) só existe na hipótese de carência absoluta desta.
II - Transitado em julgado o despacho do Mto Juíz "a quo", que decidiu a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, dada a natureza confirmativa deste, não pode agora conhecer-se, em recurso da sentença final, da mesma questão prévia, por força do caso julgado formado naquele despacho.
III - O Dec-Lei 119/85, de 22 de Abril, procedeu à revisão global do sistema de ajudas de custo.
IV - A redução das ajudas de custo previstas no n. 3 do art. 4 do Dec.-Lei 119/85, atrás referido, só tem lugar quando a alimentação ou o alojamento forem prestados pelo Estado em espécie.
Nº Convencional:JSTA00038089
Nº do Documento:SA119931209032539
Data de Entrada:07/15/1993
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:VILHENA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/05/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 - ART7.
DESP CONJUNTO DO MINDN E DO MINFIN A/37/88 XI DE 1988/03/16.
CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32540 DE 1993/11/18.
AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N246 PAG107.
AC STAPLENO PROC28085 DE 1993/09/30.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG246.