Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ABATE DE ÁRVORES
ALTERAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0160/08.2BEBJA |
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| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ABATE DE ÁRVORES ALTERAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência em face da sua inviabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27561 |
| Nº do Documento: | SA1202104220160/08 |
| Data de Entrada: | 04/08/2021 |
| Recorrente: | A............... LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral