Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014475
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO SUSPENSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
INTERNATO DE ESPECIALIDADE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto confirmativo pressupõe a existencia de um previo acto executorio.
II - Deixa de ser executorio o acto administrativo suspenso pelo seu autor para informações complementares.
III - Não sendo obrigatorio nem podendo ser executado, tal acto não pode constituir objecto de recurso contencioso que, se interposto, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00007753
Nº do Documento:SA119810219014475
Data de Entrada:03/24/1980
Recorrente:CAMPOS , ABEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:866
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1980/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/10/27 IN AP-DR 1980/12/11 PAG1809.
AC STA DE 1977/10/27 IN AP-DR 1980/12/11 PAG1801.
Referência a Doutrina:SILVA PAIXÃO E OUTROS ANOTAÇÃO AO REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG72.