Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005756 |
| Data do Acordão: | 06/15/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO PRAZO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Sustados os termos do recurso contencioso, nos termos e para os efeitos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal, deve o mesmo recurso ser julgado deserto quando o recorrente, notificado para o fazer, não comprove que intentou, no prazo de seis meses, a acção, ou que esta, por inercia sua, não esteve parada por igual prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00024700 |
| Nº do Documento: | SA119620615005756 |
| Recorrente: | SOUSA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - CARRASQUEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1959/10/14. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART72 PARUNICO. |