Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005291 |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PODERES DE COGNIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACUSAÇÃO |
| Sumário: | O julgador não esta vinculado a invocação feita pela acusação das regras de direito aplicaveis aos factos dela constantes e que foram provados. |
| Nº Convencional: | JSTA00022614 |
| Nº do Documento: | SA219881102005291 |
| Data de Entrada: | 12/09/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SALVADOR , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1272 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C ART108 ART109. CPC67 ART151 N2 ART511 N1 ART664. CPP29 ART447 ART448. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CCI63 ART60 ART142 C. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 40/85 DE 1985/02/08 ART55 C. |