Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005291
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PODERES DE COGNIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACUSAÇÃO
Sumário:O julgador não esta vinculado a invocação feita pela acusação das regras de direito aplicaveis aos factos dela constantes e que foram provados.
Nº Convencional:JSTA00022614
Nº do Documento:SA219881102005291
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SALVADOR , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1272
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART108 ART109.
CPC67 ART151 N2 ART511 N1 ART664.
CPP29 ART447 ART448.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CCI63 ART60 ART142 C.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 40/85 DE 1985/02/08 ART55 C.