Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003981
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
Sumário:Pendentes duas ou mais execuções fiscais contra o mesmo executado, e consentido reclamar, numa delas, o credito exequente de outra.
Nº Convencional:JSTA00005900
Nº do Documento:SA219861015003981
Data de Entrada:05/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEREIRA , ALVARO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1089
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART494 N1 G ART495 ART497 ART498 ART868 N2 ART871 N1.
CPCI63 ART21 PARUNICO ART193 ART226 ART227 ART230.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG525.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG24.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG90 PAG166-167.