Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029/08
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de um pedido indemnizatório em que os textos legais aplicáveis não oferecem particulares dificuldades de interpretação, não havendo interesse público que sustente a revista e não manifestando o acórdão recorrido erro grosseiro ou manifesto.
Nº Convencional:JSTA0008718
Nº do Documento:SA120080123029
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: