Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/08 |
| Data do Acordão: | 01/23/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de um pedido indemnizatório em que os textos legais aplicáveis não oferecem particulares dificuldades de interpretação, não havendo interesse público que sustente a revista e não manifestando o acórdão recorrido erro grosseiro ou manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA0008718 |
| Nº do Documento: | SA120080123029 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |