Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
CONDIÇÃO.
NULIDADE.
II - Não se cumprindo a condição, não se produzem os respectivos efeitos favoráveis e é desconforme a esse parecer a deliberação que deferiu o licenciamento do loteamento sem que tivesse ocorrido a permuta dos terrenos.
III - Não é nulo o posterior parecer da JAE que emite parecer favorável a um pedido de loteamento, apresentado pelo vizinho e que para a faixa de terreno referida em I, de que é proprietário e para a qual estava prevista a ligação viária se propõe a edificação de um bloco de apartamentos.
IV - Do mesmo modo não enferma de nulidade a deliberação que, nas descritas circunstâncias, licencia esta outra operação de loteamento, de acordo com o parecer vinculativo da JAE mencionado em III.
CPA91 ART129 B ART139 N2.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART6 N1 B.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART7 N1.
