Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015526
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO
SOCIEDADE ANONIMA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:A Sociedade de Turismo de Espinho, S.A.R.L., adjudicataria da exploração do jogo de fortuna e azar na zona temporaria de Espinho, não esta isenta do pagamento do imposto para a defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00020418
Nº do Documento:SA219661221015526
Data de Entrada:08/02/1966
Recorrente:SOC DE TURISMO DE ESPINHO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:63
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG696
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
D 45770 DE 1964/06/23 ART1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART30.
CONST33 ART70 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N44-45 PAG1114.
Aditamento: