Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016391
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O n.3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Dec.-Lei 457/80, não se aplica ao prazo do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004791
Nº do Documento:SA119830519016391
Data de Entrada:07/31/1981
Recorrente:MEIRELES , MANUEL
Recorrido 1:MINAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2528
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1980/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
CPC67 ART467 ART676 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/26 IN DIR 1974 PAG263.
AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1273 PAG1367.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG58.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.