Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022616
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE PROCURAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
CUSTAS
Sumário:Não tendo sido junta procuração com a petição do recurso, nem regularizada a situação no prazo fixado para o efeito, a consequencia, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, e a de considerar sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario, com condenação deste em custas.*
Nº Convencional:JSTA00018881
Nº do Documento:SA119860313022616
Data de Entrada:05/17/1985
Recorrente:ASSOC SINDICAL MAGISTRADOS JUDICIAIS - SIND MAGISTRADOS DO MP
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1984/08/02.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.