Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02082/24.0BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35836
Nº do Documento:SA12026070202082/24
Recorrente:LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: