Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008292 |
| Data do Acordão: | 02/24/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA ANULAÇÃO |
| Sumário: | I - Constitui regra fundamental de competencia revogatoria a sua atribuição ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico (cf. artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Ainda que determinado acto se ache viciado de incompetencia, so o orgão que o praticou o podera revogar. III - A "revogação" aparece na ordem juridica em oposição a "anulação contenciosa", caracterizando-se por provir da propria Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00016114 |
| Nº do Documento: | SA119720224008292 |
| Data de Entrada: | 11/04/1970 |
| Recorrente: | SOFINOL-SOC DE FILTROS DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO - TABAQUEIRA SARL |
| Recorrido 2: | INTAR-EMP INDUSTRIAL DE TABACOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 127 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/09/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART30. DL 41386 DE 1957/11/22 ART8 ART28 PAR2. DL 41397 DE 1957/11/26 ART53. LOSTA56 ART18. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG491-493 PAG509 PAG522. |