Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008292
Data do Acordão:02/24/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
ANULAÇÃO
Sumário:I - Constitui regra fundamental de competencia revogatoria a sua atribuição ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico (cf. artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Ainda que determinado acto se ache viciado de incompetencia, so o orgão que o praticou o podera revogar.
III - A "revogação" aparece na ordem juridica em oposição a "anulação contenciosa", caracterizando-se por provir da propria Administração.
Nº Convencional:JSTA00016114
Nº do Documento:SA119720224008292
Data de Entrada:11/04/1970
Recorrente:SOFINOL-SOC DE FILTROS DO NORTE LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - TABAQUEIRA SARL
Recorrido 2:INTAR-EMP INDUSTRIAL DE TABACOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART30.
DL 41386 DE 1957/11/22 ART8 ART28 PAR2.
DL 41397 DE 1957/11/26 ART53.
LOSTA56 ART18.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG491-493 PAG509 PAG522.