Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/19.0BCLSB
Data do Acordão:01/26/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28838
Nº do Documento:SA220220126052/19
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ..............
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: