Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
NULIDADE DE SENTENÇA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO OPINATIVO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
II - Não se justifica alterar o despacho saneador em que, genericamente, se reconheceu serem as partes legitimas quando na petição ja se haviam alegado factos susceptiveis de conduzir a solução diferente e, posteriormente, por iniciativa do juiz, foram traduzidos ao processo elementos que a isso podiam conduzir e não foram considerados, nesse aspecto, na sentença final.
III - A informação sobre viabilidade de licenciamento em certo local de uma obra não vincula, quanto a decisão a proferir no processo, onde ele venha a ser solicitado.
IV - Não constitui acto definitivo e executorio, mas acto opinativo, a deliberação atraves da qual se toma posição sobre requerimento onde se solicita que uma camara se pronuncie sobre a viabilidade de uma obra.
V - Não enferma de nulidade a sentença onde, ponderando as posições das partes e a materia de facto fixada, decide o pedido formulado na petição.
VI - Constitui actividade industrial a levada a efeito em ampliação do armazem de vinhos quando ai se procede a engarrafamento, com as inerentes operações.
VII - Viola proibição estabelecida no Regulamento de Aplicação do Plano Director da Cidade do Porto o licenciamento da obra de ampliação do armazem situado em zona de habitações existente, quando nele se va exercer aquela actividade.
CPC67 ART668 N1 C D ART660 N2.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR5.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART16.
CCIV66 ART389 ART396.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A.
AC STA DE 1973/02/01 IN AD N136 PAG594.
