Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008524
Data do Acordão:06/07/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - O ambito de recurso contencioso e definido pelo acto recorrido, tal como e caracterizado ou individualizado na petição.
II - Não e admissivel, por aplicação subsidiaria do artigo
273 do Codigo de Processo Civil, a alteração do acto que constitui objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00015607
Nº do Documento:SA119730607008524
Data de Entrada:10/01/1971
Recorrente:RAMIRES , VASCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP QUARTEL-MESTRE-GENERAL DE 1971/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
CPC67 ART273.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/18 IN AD N94 PAG1389.
Aditamento:E de admitir a interposição de novo recurso, dentro do prazo legalmente fixado, a contar do conhecimento da irrecorribilidade do acto impugnado se ele adveio do exame do processo instrutor.