Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012537
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo apos a interposição do recurso contencioso deixa este sem objecto e impossivel, supervenientemente, a lide.
Nº Convencional:JSTA00009865
Nº do Documento:SA119790329012537
Data de Entrada:01/12/1979
Recorrente:BOURLOTOS , RODOPE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/09/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.
RSTA57 ART103.