Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0698/12 |
| Data do Acordão: | 07/25/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA, mesmo que o recorrente venha posteriormente a declarar desistir da apreciação das questões de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00067750 |
| Nº do Documento: | SA2201207250698 |
| Data de Entrada: | 06/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | DECL INCOMPETENCIA |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART280 N1 ART37 ART16 N1 N2 ART18 N3 ETAF02 ART38 A ART26 B ART5 CPC96 ART684 N3 ART685 N1 N3 ART684-A |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC022057 DE 2003/01/21; AC STA PROC1621 DE 2003/04/09; AC STA PROC085/03 DE 2003/04/09; AC STA PROC093/07 DE 2007/05/16 |
| Aditamento: | |