Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0698/12
Data do Acordão:07/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA, mesmo que o recorrente venha posteriormente a declarar desistir da apreciação das questões de facto.
Nº Convencional:JSTA00067750
Nº do Documento:SA2201207250698
Data de Entrada:06/21/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:DECL INCOMPETENCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART280 N1 ART37 ART16 N1 N2 ART18 N3
ETAF02 ART38 A ART26 B ART5
CPC96 ART684 N3 ART685 N1 N3 ART684-A
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC022057 DE 2003/01/21; AC STA PROC1621 DE 2003/04/09; AC STA PROC085/03 DE 2003/04/09; AC STA PROC093/07 DE 2007/05/16
Aditamento: